amidas curiosidades
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amidas curiosidades,Hostess Bonita em Sorteio em Tempo Real, Testemunhe o Milagre da Loteria, Onde a Emoção de Cada Sorteio Só É Superada Pela Alegria das Grandes Vitórias..DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da '''indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia''', de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (STF, ADI 1.717, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 07/11/2002, DJ 28/03/2003),A '''Polícia Federal da Alemanha''' (em alemão: Bundespolizei, BPol) é a corporação nacional da polícia civil da República Federal da Alemanha, subordinada ao Ministério Federal do Interior (Bundesministerium des Innern), com sede em Potsdam..
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amidas curiosidades,Hostess Bonita em Sorteio em Tempo Real, Testemunhe o Milagre da Loteria, Onde a Emoção de Cada Sorteio Só É Superada Pela Alegria das Grandes Vitórias..DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da '''indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia''', de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (STF, ADI 1.717, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 07/11/2002, DJ 28/03/2003),A '''Polícia Federal da Alemanha''' (em alemão: Bundespolizei, BPol) é a corporação nacional da polícia civil da República Federal da Alemanha, subordinada ao Ministério Federal do Interior (Bundesministerium des Innern), com sede em Potsdam..
